Reequilíbrio do contrato na Lei 14.133

O contrato administrativo tem preço protegido: a Constituição exige que se mantenham as condições efetivas da proposta, e a Lei 14.133/2021 prevê três instrumentos para isso. O reajuste aplica um índice; a repactuação recompõe custos de mão de obra e insumos dos serviços contínuos; o reequilíbrio recompõe o contrato diante de um evento extraordinário. Confundir os três é o erro mais comum, e o pedido feito fora de prazo pode fazer a empresa perder o direito.

resposta curta

Na Lei 14.133/2021, o reajuste segue o índice do contrato (arts. 25, § 7º, e 92, § 3º), a repactuação vale para serviços contínuos com mão de obra, com demonstração analítica dos custos e interregno de 1 ano (art. 135), e o reequilíbrio cabe diante de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível, respeitada a matriz de riscos (art. 124, II, d). O pedido de reequilíbrio deve ser feito durante a vigência e antes da prorrogação (art. 131, parágrafo único).

atenção

Contratos licitados ou firmados pela Lei 8.666/93 seguem a lei antiga (arts. 190, 191 e 193 da Lei 14.133/2021). Contratos de concessão e PPP têm regras próprias: veja o artigo sobre reequilíbrio em contratos de concessão.

Reajuste, repactuação e reequilíbrio

	Reajuste	Repactuação	Reequilíbrio
Para quê	Atualizar o preço pela variação de um índice	Recompor custos de serviços contínuos com mão de obra	Recompor o contrato diante de evento extraordinário
Como se calcula	Índice previsto no edital e no contrato, com data-base no orçamento estimado	Demonstração analítica da variação dos custos (planilha) ou nova convenção coletiva	Prova do evento, do impacto e da alocação do risco
Periodicidade	Interregno mínimo de 1 ano nos serviços contínuos	Interregno mínimo de 1 ano	Quando ocorre o evento, com pedido durante a vigência (art. 131, parágrafo único)
Formalização	Apostila	Apostila	Termo aditivo
Base	Arts. 25, § 7º, e 92, §§ 3º e 4º, I	Arts. 92, § 4º, II, e 135	Art. 124, II, d, e arts. 130 e 131

O reajuste e a repactuação previstos no próprio contrato são registrados por simples apostila, sem termo aditivo (art. 136, I).

Quando cabe o reequilíbrio

O contrato pode ser alterado por acordo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuada, respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato (art. 124, II, d).

Outras situações também levam à recomposição:

Alteração unilateral pela Administração. Se a alteração aumentar ou diminuir os encargos do contratado, a Administração deve restabelecer o equilíbrio no mesmo termo aditivo (art. 130).
Tributos e encargos legais. A criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou a superveniência de disposições legais após a proposta, com comprovada repercussão, altera os preços contratados para mais ou para menos (art. 134).
Atraso de pagamento e suspensões. Nas hipóteses de suspensão da execução por ordem da Administração e de atraso de pagamento superior a 2 meses, o contratado pode optar pela suspensão das obrigações, admitido o reequilíbrio (art. 137, § 3º, II).

A matriz de riscos

Quando o contrato tem matriz de alocação de riscos, ela define o equilíbrio inicial em relação a eventos supervenientes e deve ser observada na solução dos pedidos. Atendidas as condições do contrato e da matriz, considera-se mantido o equilíbrio, e as partes renunciam aos pedidos relacionados aos riscos que assumiram, exceto as alterações unilaterais e a variação, por legislação superveniente, dos tributos pagos pelo contratado em razão do contrato (art. 103, §§ 4º e 5º). Por isso, a primeira pergunta de qualquer pedido é: a quem o contrato atribuiu esse risco?

Prazo: durante a vigência e antes da prorrogação

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). A extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio, que nesse caso é indenizado por termo indenizatório (art. 131), desde que o pedido tenha sido feito no prazo.

Repactuação nos serviços com mão de obra

Vale para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra (art. 135).
Os custos de mercado têm data vinculada à proposta; os de mão de obra, ao acordo, à convenção ou ao dissídio coletivo a que a proposta esteja vinculada (art. 135, I e II).
Exige solicitação do contratado com a planilha de custos e formação de preços ou o novo instrumento coletivo (art. 135, § 6º).
Observa o interregno mínimo de 1 ano da proposta ou da última repactuação, e pode ser dividida em parcelas, conforme a anualidade de cada custo (art. 135, §§ 3º e 4º).
A Administração não se vincula a cláusulas de convenção coletiva que tratem de matéria não trabalhista, participação nos lucros, ou direitos não previstos em lei, nem às que se apliquem só a contratos com o Poder Público (art. 135, §§ 1º e 2º).

Como montar o pedido de reequilíbrio

Identifique o evento e a data em que ocorreu.
Enquadre-o nas hipóteses do art. 124, II, d, nos arts. 130 ou 134, ou na matriz de riscos.
Demonstre o impacto com planilhas, notas fiscais, cotações e índices, comparando a proposta e a situação atual.
Mostre que o risco não é seu pela matriz de riscos ou pelo contrato.
Protocole durante a vigência e antes da prorrogação e acompanhe a análise até o termo aditivo.

Para o quadro completo de atuação em contratos públicos, veja licitações e contratos administrativos.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre reajuste, repactuação e reequilíbrio?

Reajuste é a atualização do preço por índice previsto no edital e no contrato (Lei 14.133/2021, arts. 25, § 7º, e 92, § 3º). Repactuação é a recomposição dos serviços contínuos com mão de obra, pela demonstração analítica da variação dos custos (art. 135). Reequilíbrio é a recomposição diante de evento extraordinário, como força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível, respeitada a repartição de riscos (art. 124, II, d).

Existe prazo para pedir o reequilíbrio?

Sim. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (Lei 14.133/2021, art. 131, parágrafo único).

Dá para pedir reequilíbrio depois que o contrato acabou?

A extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio, que é indenizado por termo indenizatório (art. 131). Mas o pedido precisa ter sido formulado durante a vigência e antes da prorrogação (art. 131, parágrafo único).

Aumento de tributo dá direito à revisão do preço?

Sim, quando comprovada a repercussão. A criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou a superveniência de disposições legais após a data da proposta, altera os preços contratados, para mais ou para menos (Lei 14.133/2021, art. 134).

Quando é preciso repactuar em vez de reajustar?

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, o critério é a repactuação; nos demais serviços contínuos, o reajustamento em sentido estrito por índices. Em ambos, observa-se o interregno mínimo de 1 ano (art. 92, § 4º, e art. 135, § 3º).