artigos
Artigos sobre licitações, sanções, condomínio e direito digital
Textos informativos sobre a lei, os prazos e as decisões dos tribunais em cada tema.
artigos publicados
Contratação direta sem licitação: dispensa, inexigibilidade e os riscos para a empresa contratada
Quando a lei permite contratar sem licitação, o que o processo precisa ter e o que acontece com a empresa se a contratação direta for questionada.
Repactuação do contrato administrativo: como pedir, prazo e diferença para o reajuste
O procedimento da repactuação nos serviços contínuos com mão de obra, a data-base da convenção coletiva, os efeitos financeiros e o reajuste por índice.
Carro de leilão com placa estrangeira: como regularizar e emplacar no Brasil
Do lance ao emplacamento: o que a Receita Federal entrega, como funciona o CAT da Senatran e o que o Detran exige de quem arremata um veículo estrangeiro.
Garantia contratual e seguro-garantia na Lei 14.133: quanto a Administração pode exigir e quando pode executar
Modalidades, percentuais, prazo para apresentar, garantia de proposta, execução da garantia por multa, prejuízo ou extinção do contrato, e devolução ao fim do contrato.
Licença de software na empresa: como comprovar e o que acontece no uso sem licença
O uso de programa de computador depende de licença. O que a Lei do Software exige, como a empresa prova que está regular e as consequências do uso sem autorização.
Defesa em auto de infração: prazos, nulidades, recurso e prescrição no processo administrativo federal
As regras comuns aos processos sancionadores federais: o que olhar no auto, como contar os prazos, quando o recurso suspende a multa e quando a punição prescreve.
Multa e embargo do IBAMA: defesa, recurso, conversão da multa e prescrição
O processo do Decreto 6.514/2008: as opções nos primeiros 20 dias, o que suspende a multa, como se levanta um embargo e quando a autuação prescreve.
Servidão administrativa: o que é, linhas de transmissão, faixa de domínio e indenização
O imóvel continua seu, mas uma faixa passa a ter uso restrito. Veja como a servidão é instituída, o que fica proibido na área e como se discute a indenização.
Desapropriação: como funciona, prazos e como é calculada a indenização
Do decreto de utilidade pública ao pagamento: as etapas, os prazos do proprietário e os critérios que definem o valor do imóvel desapropriado.
Apps que encontram uma pessoa pela foto: reconhecimento facial e LGPD
Biometria como dado sensível, fotos públicas na internet, uso por empresas e os direitos de quem teve o rosto encontrado.
Desapropriação indireta: o que é, prazo e como pedir a indenização
A obra avançou sobre o terreno e ninguém pagou nada. Veja por que, normalmente, não se pede o imóvel de volta, qual é o prazo e o que entra na indenização.
Multa da ANTT: prazo de defesa, recurso, desconto e prescrição
Do auto de infração à dívida ativa: os prazos da Resolução ANTT 5.083/2016, o que muda quando a empresa paga com desconto e quando a multa prescreve.