outubro de 2026
Contratação direta sem licitação: dispensa, inexigibilidade e os riscos para a empresa contratada
Quando a lei permite contratar sem licitação, o que o processo precisa ter e o que acontece com a empresa se a contratação direta for questionada.
outubro de 2026
Repactuação do contrato administrativo: como pedir, prazo e diferença para o reajuste
O procedimento da repactuação nos serviços contínuos com mão de obra, a data-base da convenção coletiva, os efeitos financeiros e o reajuste por índice.
outubro de 2026
Carro de leilão com placa estrangeira: como regularizar e emplacar no Brasil
Do lance ao emplacamento: o que a Receita Federal entrega, como funciona o CAT da Senatran e o que o Detran exige de quem arremata um veículo estrangeiro.
outubro de 2026
Garantia contratual e seguro-garantia na Lei 14.133: quanto a Administração pode exigir e quando pode executar
Modalidades, percentuais, prazo para apresentar, garantia de proposta, execução da garantia por multa, prejuízo ou extinção do contrato, e devolução ao fim do contrato.
outubro de 2026
Licença de software na empresa: como comprovar e o que acontece no uso sem licença
O uso de programa de computador depende de licença. O que a Lei do Software exige, como a empresa prova que está regular e as consequências do uso sem autorização.
outubro de 2026
Defesa em auto de infração: prazos, nulidades, recurso e prescrição no processo administrativo federal
As regras comuns aos processos sancionadores federais: o que olhar no auto, como contar os prazos, quando o recurso suspende a multa e quando a punição prescreve.
outubro de 2026
Multa e embargo do IBAMA: defesa, recurso, conversão da multa e prescrição
O processo do Decreto 6.514/2008: as opções nos primeiros 20 dias, o que suspende a multa, como se levanta um embargo e quando a autuação prescreve.
outubro de 2026
Servidão administrativa: o que é, linhas de transmissão, faixa de domínio e indenização
O imóvel continua seu, mas uma faixa passa a ter uso restrito. Veja como a servidão é instituída, o que fica proibido na área e como se discute a indenização.
outubro de 2026
Desapropriação: como funciona, prazos e como é calculada a indenização
Do decreto de utilidade pública ao pagamento: as etapas, os prazos do proprietário e os critérios que definem o valor do imóvel desapropriado.