Contratação direta sem licitação: dispensa, inexigibilidade e os riscos para a empresa contratada

Contratação direta é a contratação feita pelo Poder Público sem licitação. A Lei 14.133/2021 só a admite em dois grupos de casos: a inexigibilidade, quando a competição é inviável, e a dispensa, quando a competição seria possível, mas a lei autoriza não licitar. Para a empresa contratada, a contratação direta não é um atalho: o processo precisa estar completo, o preço precisa ser justificado e, se a contratação for indevida, a empresa pode responder pelo dano junto com o agente público. Este artigo explica a diferença entre dispensa e inexigibilidade, os documentos que o processo deve ter, os casos mais comuns e os riscos para o fornecedor.

O que é contratação direta?

A regra nas compras públicas é a licitação. A contratação direta é a exceção, e a Lei 14.133/2021 a organiza num capítulo próprio, com três partes: o processo de contratação direta (arts. 72 e 73), a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75).

Contratar sem licitação não significa contratar sem processo. A lei diz que o processo de contratação direta, “que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação”, deve ser instruído com uma lista de documentos (art. 72). O ato que autoriza a contratação, ou o extrato do contrato, deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único), e o contrato só tem eficácia depois de divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em até 10 dias úteis da assinatura (art. 94, II).

Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

A diferença está na possibilidade de competir. Na inexigibilidade, a licitação não teria como acontecer, porque a competição é inviável (art. 74). Na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite não licitar em hipóteses específicas (art. 75).

Quais documentos o processo de contratação direta precisa ter?

O art. 72 da Lei 14.133/2021 lista o que o processo deve conter:

1. documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
2. estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23;
3. parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos;
4. demonstração de que há previsão de recursos orçamentários para o compromisso;
5. comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
6. razão da escolha do contratado;
7. justificativa de preço;
8. autorização da autoridade competente.

Três desses itens dependem diretamente da empresa. A habilitação (inciso V) exige que o fornecedor comprove os requisitos de habilitação e a qualificação mínima necessária ao objeto. A razão da escolha (inciso VI) precisa ser sustentada pelo que a empresa demonstra: exclusividade, especialização ou a melhor proposta. E a justificativa de preço (inciso VII) costuma depender de dados que só o fornecedor tem.

Sobre o preço, a lei é expressa. Na contratação direta, quando não for possível estimar o valor pelos parâmetros usuais (painéis de preços, contratações similares, pesquisas), o contratado deve comprovar previamente que seus preços estão de acordo com os praticados em contratações semelhantes, “por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo” (art. 23, § 4º).

Quando a licitação é inexigível?

A licitação é inexigível “quando inviável a competição”, em especial nos casos do art. 74. Os mais comuns para empresas são o fornecedor exclusivo e o serviço técnico especializado prestado com notória especialização.

Fornecedor exclusivo

A lei admite a inexigibilidade para comprar materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratar serviços, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, I). A Administração deve demonstrar a inviabilidade de competição por “atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo”, e é vedada a preferência por marca específica (art. 74, § 1º).

Para o fornecedor, isso significa que o documento de exclusividade precisa ser verdadeiro, atual e compatível com o objeto e com o território da contratação.

Notória especialização

A inexigibilidade também cabe para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização (art. 74, III). A lei lista estudos técnicos e projetos, pareceres e perícias, assessorias e consultorias técnicas, auditorias financeiras ou tributárias, fiscalização e gerenciamento de obras, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, treinamento de pessoal, restauração de obras de arte e controles de qualidade e ensaios, entre outros. A inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação.

Dois pontos pesam para a empresa:

• A notória especialização precisa ser demonstrada. O conceito da empresa no campo de sua especialidade, “decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos”, deve permitir inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado ao objeto do contrato (art. 74, § 3º).
• Quem justificou a contratação precisa executá-la. É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais diferentes daqueles que justificaram a inexigibilidade (art. 74, § 4º). Trocar a equipe indicada no processo compromete o fundamento da contratação.

Outros casos de inexigibilidade

O art. 74 também prevê a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública (inciso II), os objetos contratados por credenciamento (inciso IV) e a compra ou locação de imóvel cujas instalações e localização tornem necessária sua escolha (inciso V). No caso do imóvel, a lei exige avaliação prévia, certificação de que não há imóvel público vago que atenda ao objeto e justificativa da singularidade do imóvel e da vantagem para a Administração (art. 74, § 5º).

Quando a licitação é dispensável?

O art. 75 da Lei 14.133/2021 lista os casos em que a licitação é dispensável. A lista é longa e inclui hipóteses muito específicas, como compras para as Forças Armadas, pesquisa e desenvolvimento e contratações do SUS. Para a maioria das empresas, importam três grupos.

Dispensa por valor

A lei permite dispensar a licitação abaixo de certo valor (art. 75, I e II). Os valores são atualizados todo 1º de janeiro pelo IPCA-E (art. 182). Para 2026, o Decreto 12.807/2025 fixou:

O limite não se mede contrato a contrato. A lei manda somar o que a unidade gestora gastou no exercício financeiro e as despesas com objetos de mesma natureza, entendidos como os do mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º). A divisão de uma mesma necessidade em várias contratações menores, para ficar abaixo do limite, não se ajusta a essa regra.

Essas contratações devem ser, preferencialmente, precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, com o objeto e a manifestação de interesse em receber propostas adicionais, e deve ser selecionada a proposta mais vantajosa (art. 75, § 3º). Na prática, a empresa pode disputar a contratação mesmo sem licitação, apresentando proposta no aviso.

Licitação deserta ou fracassada

Também se dispensa a licitação quando outra, feita há menos de 1 ano, não teve interessados ou propostas válidas, ou teve propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado. A contratação precisa manter todas as condições do edital anterior (art. 75, III).

Emergência ou calamidade pública

A dispensa emergencial cabe quando há urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens (art. 75, VIII). A lei impõe limites:

• só os bens necessários ao atendimento da situação e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em até 1 ano da ocorrência da emergência ou calamidade;
• vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação de empresa já contratada com base nesse inciso;
• preços de mercado, na forma do art. 23, e providências para concluir a licitação (art. 75, § 6º).

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a vedação à recontratação, mas definiu seu alcance: ela incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que ultrapasse o prazo de 1 ano, e não impede que a empresa participe da licitação que substituirá a dispensa nem que seja contratada por outro fundamento legal, inclusive uma nova emergência (ADI 6890).

Contratos firmados em caso de urgência têm eficácia desde a assinatura, mas precisam ser publicados no PNCP no prazo legal, sob pena de nulidade (art. 94, § 1º).

O que acontece com a empresa quando a contratação direta é questionada?

A contratação direta pode ser revista pelo próprio órgão, pelo controle interno, pelo tribunal de contas, pelo Ministério Público ou pelo Judiciário. A empresa contratada pode ser alcançada em mais de uma frente.

Responsabilidade solidária pelo dano

A Lei 14.133/2021 trouxe uma regra específica: “Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis” (art. 73).

A regra tem três elementos: a contratação direta precisa ser indevida; deve haver dolo, fraude ou erro grosseiro; e deve haver dano ao erário. Responder solidariamente significa que o valor do dano pode ser cobrado tanto do agente público quanto da empresa.

Tribunal de contas

No âmbito federal, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) julga contas irregulares por dano, fixa a responsabilidade solidária do agente público e do terceiro que, “como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado” (art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992). O caminho costuma ser a tomada de contas especial. Se houver fraude comprovada à licitação, o TCU pode declarar a inidoneidade do licitante fraudador por até 5 anos na Administração Pública Federal (art. 46).

Improbidade administrativa

A Lei 8.429/1992 tem como ato de improbidade que causa lesão ao erário “frustrar a licitude de processo licitatório […] ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva” (art. 10, VIII). A conduta precisa ser dolosa e a perda patrimonial, efetiva e comprovada (art. 10, caput). A empresa responde como terceira se induzir ou concorrer dolosamente para o ato (art. 3º). Os detalhes estão no artigo sobre improbidade administrativa.

Sanções da Lei 14.133

Se houver fraude, a empresa também pode responder às infrações administrativas da lei de licitações, como “fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato” e “comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza” (art. 155, IX e X), sujeitas a sanções que vão de advertência à declaração de inidoneidade (art. 156). Veja as sanções administrativas da Lei 14.133.

Contratação direta ilegal é crime?

A Lei 14.133/2021 levou os crimes de licitação para o Código Penal (art. 178). O art. 337-E do Código Penal descreve a contratação direta ilegal: “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei”. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos, e multa. A multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato celebrado com contratação direta (art. 337-P).

Como regra, só há crime quando a conduta é dolosa (art. 18, parágrafo único, do Código Penal). Os antigos crimes da Lei 8.666/1993 (arts. 89 a 108) foram revogados na data de publicação da Lei 14.133/2021 (art. 193, I).

A esfera penal é independente das demais. Os mesmos fatos podem ser examinados, ao mesmo tempo, no órgão contratante, no tribunal de contas, numa ação de improbidade e numa investigação criminal.

O que dizem os tribunais

O que fazer antes e durante uma contratação direta

1. Identifique o fundamento. Peça ao órgão o inciso do art. 74 ou do art. 75 em que a contratação se apoia. Os documentos e os riscos mudam conforme o caso.
2. Entregue a habilitação completa. Documentos que comprovem os requisitos de habilitação e a qualificação mínima pedidos pelo órgão (art. 72, V).
3. Documente o preço. Guarde notas fiscais emitidas a outros contratantes, no ano anterior à contratação, para objetos semelhantes, ou outro meio idôneo de comprovar o preço de mercado (art. 23, § 4º).
4. Comprove a exclusividade ou a especialização. Atestado, contrato de exclusividade ou declaração do fabricante atualizados (art. 74, § 1º); currículo, equipe, publicações e trabalhos anteriores que demonstrem a notória especialização (art. 74, § 3º).
5. Execute com a equipe indicada. Na inexigibilidade por notória especialização, não subcontrate nem troque os profissionais que justificaram a contratação (art. 74, § 4º).
6. Confira a publicação. Verifique se o ato de autorização ou o extrato foi divulgado e se o contrato está no PNCP no prazo (art. 72, parágrafo único; art. 94, II).
7. Na emergência, respeite os limites. Objeto restrito ao necessário, prazo de até 1 ano da ocorrência e sem prorrogação (art. 75, VIII; ADI 6890).
8. Guarde o histórico. Propostas, ofícios, e-mails e documentos entregues ao órgão são a base da defesa se a contratação for questionada anos depois.
9. Diante de questionamento, mapeie as frentes. Processo no órgão, tribunal de contas, ação de improbidade e investigação criminal podem correr ao mesmo tempo e exigem defesa coordenada.

Para uma visão geral de como o escritório atua com empresas que contratam com o Poder Público, veja a página de licitações e contratos administrativos.

Termos usados neste artigo

Notória especialização

Qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito na sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento ou equipe técnica, permite inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado ao objeto do contrato (art. 74, § 3º, da Lei 14.133/2021).

Perguntas frequentes

O que é inexigibilidade de licitação?

É a contratação sem licitação quando a competição é inviável, por exemplo quando só um fornecedor exclusivo pode atender ou quando o serviço técnico de natureza intelectual depende de profissional ou empresa de notória especialização (art. 74 da Lei 14.133/2021). A lista do art. 74 é exemplificativa: o que define a inexigibilidade é a inviabilidade de competição.

Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

Na inexigibilidade, a competição é inviável e a licitação não teria como acontecer (art. 74). Na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite não licitar em casos fechados, como valor baixo ou emergência (art. 75). Nos dois casos, o processo precisa reunir os documentos do art. 72, como a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço.

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Pelo Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, a dispensa por valor cabe abaixo de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, e abaixo de R$ 65.492,11 para outros serviços e compras (art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021). O limite considera o somatório do exercício na unidade gestora e os objetos de mesma natureza (art. 75, § 1º).

A empresa contratada sem licitação pode ser responsabilizada?

Sim. Se a contratação direta for indevida e tiver ocorrido com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário, sem prejuízo de outras sanções (art. 73 da Lei 14.133/2021). O TCU também pode fixar a responsabilidade solidária do terceiro que concorreu para o dano (art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992).

Contratação direta ilegal é crime?

O Código Penal tipifica a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa (art. 337-E, incluído pela Lei 14.133/2021). A multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato (art. 337-P). Como regra, só há crime quando a conduta é dolosa (art. 18, parágrafo único).

Para examinar uma contratação direta em andamento ou questionada por um órgão de controle, fale com o escritório. Conversar pelo WhatsApp

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado.