Direito Público

Desapropriação e servidão administrativa para empresas e proprietários

Decreto de utilidade pública, oferta do poder público, ação de desapropriação, desapropriação indireta e servidão de rodovias e linhas de energia: a indenização discutida a partir do imóvel e do negócio.

Na desapropriação, o valor da indenização se decide cedo: na resposta à oferta, no laudo do perito e no que se prova sobre o uso do imóvel. Uma empresa que perde o terreno da operação, ou parte dele, não perde só metros quadrados.

Conversar pelo WhatsApp Fale com o escritório

qual é a sua situação

Comece pelo ponto em que o caso está

O escritório também atua quando a desapropriação atinge só parte do imóvel e prejudica o uso do restante, e quando a empresa é concessionária ou contratada que conduz desapropriações para a obra, como permite o Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 3º).

as modalidades

Desapropriação, desapropriação indireta e servidão

Situação	O que acontece com o imóvel	Como se discute a indenização	Prazo principal
Desapropriação por utilidade pública	A propriedade passa ao poder público ou a quem foi autorizado (art. 2º e 3º do Decreto-Lei 3.365/1941)	Oferta e acordo, mediação, arbitragem ou ação de desapropriação (arts. 10-A, 10-B e 11)	5 anos para efetivar, contados do decreto (art. 10)
Desapropriação por interesse social	A propriedade passa ao poder público para uma destinação social (Lei 4.132/1962, art. 2º)	Mesmo processo da utilidade pública (Lei 4.132/1962, art. 5º)	2 anos para efetivar (Lei 4.132/1962, art. 3º)
Desapropriação indireta	O poder público ocupa o bem sem processo; não cabe reivindicá-lo (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941)	Ação de indenização movida pelo proprietário	10 anos, quando há obra ou destinação pública (STJ, Tema 1019)
Servidão administrativa	A propriedade continua do dono, com restrição de uso na faixa atingida	Escritura com indenização ou ação judicial (art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941)	Conforme o decreto e o ato de instituição

atenção

A desapropriação de imóvel urbano que não cumpre a função social e a desapropriação de imóvel rural para reforma agrária seguem regras próprias, com pagamento em títulos da dívida pública (Constituição, arts. 182, § 4º, III, e 184). Esta página trata da desapropriação com indenização em dinheiro.

indenização

O que entra no valor da indenização

O juiz deve considerar, especialmente, a estimativa do bem para efeitos fiscais, o preço de aquisição e o interesse que o proprietário extrai dele, a situação e o estado de conservação, o valor venal de bens semelhantes nos últimos cinco anos e a valorização ou depreciação da área remanescente (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27).

15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta; o silêncio vale como rejeição (art. 10-A)

80% do depósito pode ser levantado mesmo discordando do preço (art. 33, § 2º)

até 6% ao ano de juros compensatórios sobre a diferença entre oferta e sentença, quando há imissão prévia e lucros cessantes comprovados (art. 15-A)

Benfeitorias, maquinismos instalados e a perda de valor do que sobra do terreno também entram na conta (arts. 25, 26 e 27). Se o bem foi prejudicado extraordinariamente pela desapropriação de áreas vizinhas, cabe pedir perdas e danos (art. 37).

como o escritório atua

Quem atende é quem assina

O advogado que conversa com a empresa ou com o proprietário é o que assina as peças. Prazos, documentos e etapas de cada caso são controlados em um sistema de gestão processual próprio, desenvolvido no escritório.

Decreto e prazo. Conferimos o decreto, a modalidade, quem promove a desapropriação, a data da notificação e o prazo para responder à oferta.
Leitura do imóvel e do negócio. Matrícula, área atingida, área remanescente, uso econômico, contratos de locação ou arrendamento e benfeitorias.
Resposta à oferta. Aceitar, rejeitar ou propor mediação ou arbitragem, com base em avaliação técnica independente.
Processo judicial. Contestação sobre o preço, acompanhamento da perícia com assistente técnico, impugnação do laudo e recursos.
Depósito e pagamento. Levantamento do depósito, cálculo de juros e correção e cobrança da diferença fixada na sentença.
Depois da desapropriação. Acompanhamento da destinação do bem e do direito de preferência quando o poder público desiste da finalidade (art. 5º, § 6º).

setores

Onde a desapropriação costuma aparecer

Rodovias e concessões

Duplicações, contornos e faixas de domínio conduzidas pelo poder público ou pela concessionária autorizada no contrato.

Energia e dutos

Linhas de transmissão e distribuição, com servidão declarada pela ANEEL e restrições de construção e plantio na faixa.

Obras urbanas

Abertura de vias, planos de urbanização e equipamentos públicos que atingem imóveis comerciais e industriais.

documentos

Documentos que ajudam

Notificação ou oferta recebida, com a data de recebimento.
Cópia do decreto de utilidade pública ou de interesse social.
Matrícula atualizada do imóvel e planta da área atingida.
Avaliações, laudos, escrituras e valor pago na compra.
Contratos de locação, arrendamento ou uso do imóvel e comprovantes de faturamento ligados a ele.
Fotos, projetos e notas fiscais de benfeitorias e instalações.

quem conduz

Quem conduz os casos

Os casos são conduzidos por Rick Daniel Pianaro, advogado inscrito na OAB/PR (97.756) e na OAB/SP (450.376), graduado e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, com atuação em litígios envolvendo concessões, contratos públicos, agências reguladoras e tribunais de contas. Saiba mais sobre o escritório.

perguntas frequentes

Perguntas frequentes

O proprietário é obrigado a aceitar o valor oferecido pelo poder público?

Não. Depois do decreto, o poder público deve notificar o proprietário com a oferta de indenização, e o prazo para aceitar ou rejeitar é de 15 dias; o silêncio é considerado rejeição. Rejeitada a oferta, a desapropriação segue pela via judicial, com avaliação por perito nomeado pelo juiz (Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 10-A e 14).

É possível discutir na Justiça se a obra é mesmo de utilidade pública?

Não no processo de desapropriação. O juiz não pode decidir ali se há ou não utilidade pública, e a contestação só pode tratar de vício do processo ou do preço; outras questões vão para ação própria (Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 9º e 20).

O decreto de desapropriação tem prazo?

Sim. Na desapropriação por utilidade pública, o acordo ou a ação judicial devem acontecer em até 5 anos da expedição do decreto; depois disso, ele caduca, e o mesmo bem só pode ser objeto de nova declaração após 1 ano (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10). Na desapropriação por interesse social, o prazo é de 2 anos (Lei 4.132/1962, art. 3º).

Concessionária de rodovia ou de energia pode desapropriar?

Pode promover a desapropriação ou constituir servidão, quando houver autorização expressa em lei ou no contrato, depois da declaração de utilidade pública pelo poder público. A lei inclui concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários (Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 3º e 40). No setor elétrico, a declaração cabe à ANEEL (Lei 9.074/1995, art. 10).

O poder público ocupou o imóvel sem processo. O que fazer?

É a chamada desapropriação indireta. Como o bem incorporado ao patrimônio público não pode ser reivindicado, o caminho é a ação de indenização (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35). Quando há obra ou destinação de utilidade pública, o prazo é de 10 anos, segundo o STJ no Tema Repetitivo 1019.

Envie uma mensagem

Para tratar de um caso concreto, envie uma mensagem com a situação e os documentos que tiver.

Conversar pelo WhatsApp Enviar e-mail

Curitiba · atuação em todo o Brasil · OAB/PR 97.756 · OAB/SP 450.376

Como funciona o atendimento

Você descreve a situação e envia a notificação, o edital ou o contrato, se houver.
O escritório analisa os documentos e informa se pode atuar e quais são os prazos.
Havendo contratação, as condições são formalizadas por escrito.