Defesa em auto de infração: como fazer

Cada órgão fiscalizador tem a sua norma de processo: a ANTT, o IBAMA e as demais agências federais regulam prazos, descontos e instâncias de forma diferente. Mas há uma base comum, dada pela Lei 9.784/1999 e pela Lei 9.873/1999, e um roteiro de verificação que vale para quase todo auto de infração. É dele que trata este artigo.

resposta curta

No processo administrativo federal, a empresa tem direito a defesa, provas, vista dos autos, decisão motivada e recurso. Salvo norma específica, o recurso tem prazo de 10 dias e não suspende a decisão, mas o efeito suspensivo pode ser concedido. A ação punitiva prescreve em 5 anos, e o processo parado por mais de 3 anos também prescreve (Lei 9.784/1999, arts. 46, 50, 59 e 61; Lei 9.873/1999, art. 1º).

atenção

Este artigo trata das regras federais. A Lei 9.784/1999 se aplica de forma subsidiária quando o órgão tem norma própria (art. 69), e a Lei 9.873/1999 não vale para processos tributários (art. 5º). Estados e Municípios têm leis próprias de processo e de prescrição. Depende da lei e do regulamento do ente.

Primeiro passo: identificar a norma do processo

A Lei 9.784/1999 estabelece as normas básicas do processo administrativo federal (art. 1º), mas os processos específicos continuam regidos por lei própria, e ela só se aplica subsidiariamente (art. 69). Por isso, antes de qualquer peça, é preciso saber:

qual órgão lavrou o auto e com base em qual lei e regulamento;
qual o prazo de defesa e de recurso nessa norma;
se há desconto para pagamento e quais as consequências de aceitá-lo;
se o recurso suspende a multa ou as outras sanções.

Exemplos: na ANTT, a defesa prévia é de 30 dias e o recurso de 10 dias (Resolução ANTT 5.083/2016, arts. 41 e 57); no IBAMA, são 20 dias para cada um (Decreto 6.514/2008, arts. 113 e 127). Veja os artigos sobre multa da ANTT e multa e embargo do IBAMA.

O que verificar no auto de infração

As normas setoriais exigem, em geral, identificação do autuado, descrição dos fatos, indicação do dispositivo infringido, local, data e identificação do agente. No IBAMA, por exemplo, a descrição deve ser clara e objetiva (Decreto 6.514/2008, art. 97); na ANTT, o relato deve ser circunstanciado (Resolução ANTT 5.083/2016, art. 29).

O peso de cada defeito depende da norma. No processo ambiental federal, vício sanável pode ser convalidado, e só é insanável o vício cuja correção exigiria mudar o fato descrito no auto (Decreto 6.514/2008, arts. 99 e 100, § 1º). Na ANTT, erro no enquadramento não invalida o auto se os fatos estiverem bem descritos (Resolução ANTT 5.083/2016, art. 29, § 1º). Por isso, a defesa raramente se sustenta só em forma: ela precisa enfrentar os fatos.

Os direitos da empresa no processo

Vista e cópias. Acesso ao processo e a certidões e cópias, ressalvados dados sigilosos de terceiros (Lei 9.784/1999, art. 46).
Alegações finais. Encerrada a instrução, até 10 dias para se manifestar, salvo outro prazo legal (art. 44).
Decisão motivada. Atos que imponham ou agravem sanções devem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos (art. 50, II).
Recurso. Por razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que decidiu, que pode reconsiderar em 5 dias antes de encaminhá-lo (art. 56).
Proteção contra agravamento. Se o recurso puder levar a decisão mais gravosa, a empresa deve ser ouvida antes (art. 64, parágrafo único).

Medidas cautelares, como interdição ou suspensão, podem ser adotadas sem manifestação prévia em caso de risco iminente, desde que motivadas (art. 45). Elas também podem ser questionadas no processo.

Recurso e efeito suspensivo

Salvo disposição legal específica, o prazo de recurso é de 10 dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão, e o recurso deve ser decidido em 30 dias do recebimento dos autos (Lei 9.784/1999, art. 59 e § 1º).

Também salvo disposição em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior pode dar efeito suspensivo, de ofício ou a pedido (art. 61). O pedido precisa mostrar o prejuízo concreto: paralisação de atividade, perda de contrato, bloqueio de certidões.

Norma	Prazo de recurso	Efeito suspensivo
Lei 9.784/1999 (regra geral)	10 dias (art. 59)	Não, salvo concessão (art. 61)
ANTT	10 dias (Resolução ANTT 5.083/2016, art. 57)	Não, salvo concessão (art. 59)
IBAMA e órgãos ambientais federais	20 dias (Decreto 6.514/2008, art. 127)	Sim quanto à multa; demais sanções, por concessão (art. 128)
Contratos e licitações (Lei 14.133/2021)	15 dias úteis (art. 166)	Sim, até a decisão final (art. 168)

Depois de encerrado o processo, a revisão pode ser pedida a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que mostrem a inadequação da sanção, sem risco de agravamento (Lei 9.784/1999, art. 65).

Prescrição: os dois relógios

A Lei 9.873/1999 trata da prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia:

5 anos da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que cessou (art. 1º)

3 anos de procedimento paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 1º, § 1º)

5 anos para executar a multa depois de constituído definitivamente o crédito (art. 1º-A)

O prazo de 5 anos é interrompido pela notificação ou citação do acusado, inclusive por edital; por ato inequívoco que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; e por ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória (art. 2º). Se o fato também for crime, vale o prazo da lei penal (art. 1º, § 2º).

Na prática, a verificação da prescrição exige montar a linha do tempo do processo: data do fato, da notificação, de cada ato de instrução e dos períodos em que os autos ficaram sem andamento.

Pagar com desconto ou se defender

Muitos órgãos oferecem desconto para pagamento rápido, em geral com renúncia ao recurso. Antes de aceitar, vale considerar:

o registro da infração como antecedente e para reincidência, que agrava multas futuras (na ANTT, por 3 anos: Resolução ANTT 5.083/2016, art. 67);
efeitos fora do processo, como sanções restritivas de direito e restrição para contratar com o Poder Público (Lei 9.605/1998, art. 72, § 8º, V, no caso ambiental);
a força da defesa diante dos fatos e da prova da fiscalização;
a prescrição, que pode tornar a defesa decisiva.

O que fazer ao receber o auto

Registre a data de ciência. E identifique o prazo de defesa na própria notificação.
Identifique a norma do processo. Lei e regulamento do órgão, instâncias e prazos.
Peça vista e cópia do processo. Relatório de fiscalização, fotos, medições e documentos que embasaram o auto.
Monte a linha do tempo. Fato, lavratura, notificação, atos de instrução e paralisações, para verificar a prescrição.
Reúna as provas no prazo da defesa. Em muitos órgãos, prova apresentada depois não é considerada.
Avalie o desconto com os dados do caso. Valor, antecedentes, reincidência e efeitos para contratos públicos.

Para ver como o escritório atua em autuações de órgãos fiscalizadores, veja a página de defesa em autos de infração. Para sanções aplicadas em contratos e licitações, veja o guia de recurso contra sanção administrativa.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo de recurso no processo administrativo federal?

10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão, salvo disposição legal específica (Lei 9.784/1999, art. 59). Muitos órgãos têm norma própria: no processo ambiental federal, por exemplo, o prazo é de 20 dias (Decreto 6.514/2008, art. 127).

O recurso administrativo tem efeito suspensivo?

Salvo disposição legal em contrário, não. Mas a autoridade recorrida ou a imediatamente superior pode dar efeito suspensivo, de ofício ou a pedido, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (Lei 9.784/1999, art. 61). Algumas normas setoriais dão efeito suspensivo ao recurso contra multa, como a ambiental federal (Decreto 6.514/2008, art. 128, § 2º).

Em quanto tempo prescreve a multa aplicada por órgão federal?

A ação punitiva prescreve em 5 anos da prática do ato ou da cessação da infração continuada; o processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, também prescreve. Encerrado o processo, a execução da multa prescreve em 5 anos (Lei 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A). Se o fato também for crime, vale o prazo penal.

A decisão no recurso pode piorar a situação da empresa?

Pode, mas a empresa deve ser cientificada antes, para se manifestar, se a decisão puder agravar sua situação (Lei 9.784/1999, art. 64, parágrafo único). Já a revisão do processo, pedida por fatos novos, não pode agravar a sanção (art. 65).

A Lei 9.784/1999 vale para todos os autos de infração?

Ela rege o processo administrativo na Administração Federal direta e indireta, mas os processos específicos seguem lei própria e só usam a Lei 9.784/1999 de forma subsidiária (arts. 1º e 69). Estados e Municípios têm leis de processo próprias.