Recurso contra sanção administrativa

Depois da defesa prévia vem a decisão. Se a Administração aplicou multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, a empresa ainda tem um recurso administrativo, com prazo curto e contado em dias úteis. Qual recurso cabe, em que prazo e com que efeito depende da sanção e da lei que rege o contrato.

resposta curta

Na Lei 14.133/2021, contra advertência, multa e impedimento cabe recurso em 15 dias úteis (art. 166); contra a inidoneidade, pedido de reconsideração em 15 dias úteis (art. 167). Os dois têm efeito suspensivo até a decisão final (art. 168). Nos contratos ainda regidos pela Lei 8.666/1993, o recurso contra penalidade é de 5 dias úteis e não suspende a sanção automaticamente (art. 109, I, f, e § 2º).

atenção

Os prazos abaixo são os das leis federais de licitações. Estados e municípios podem ter regulamentos próprios sobre o procedimento; confira também o edital e o contrato.

Qual recurso cabe contra cada sanção

Sanção	Lei 14.133/2021	Lei 8.666/1993 (contratos antigos)
Advertência	Recurso em 15 dias úteis (art. 166)	Recurso em 5 dias úteis (art. 109, I, f)
Multa	Recurso em 15 dias úteis (art. 166)	Recurso em 5 dias úteis (art. 109, I, f)
Impedimento de licitar e contratar / suspensão temporária	Recurso em 15 dias úteis (art. 166)	Recurso em 5 dias úteis contra a suspensão temporária (art. 109, I, f)
Declaração de inidoneidade	Pedido de reconsideração em 15 dias úteis (art. 167)	Pedido de reconsideração em 10 dias úteis (art. 109, III)
Efeito suspensivo	Sim, até a decisão final (art. 168)	Não automático; a autoridade pode atribuir (art. 109, § 2º)

Como o recurso tramita na Lei 14.133

O recurso contra advertência, multa ou impedimento é dirigido à autoridade que aplicou a sanção. Ela pode reconsiderar a decisão em 5 dias úteis; se mantiver, encaminha o recurso à autoridade superior, que decide em até 20 dias úteis (art. 166). Contra a inidoneidade não há recurso hierárquico: a lei prevê apenas o pedido de reconsideração, decidido em até 20 dias úteis (art. 167). A inidoneidade é aplicada por ministro de Estado, secretário estadual ou municipal ou autoridade equivalente (art. 156, § 6º).

Em todos esses casos, o recurso e o pedido de reconsideração suspendem os efeitos da sanção até a decisão final (art. 168). Na prática, isso afeta o registro nos cadastros: as sanções são informadas ao CEIS e ao CNEP depois da aplicação (art. 161), e o registro feito pelo regulamento federal ocorre depois do prazo de recurso ou, havendo efeito suspensivo, depois da decisão final (Decreto 11.129/2022, art. 61).

Contratos antigos: a Lei 8.666 ainda vale

A Lei 8.666/1993 foi revogada em 30 de dezembro de 2023, mas o contrato assinado sob ela continua regido pela lei antiga durante toda a vigência (Lei 14.133, arts. 190, 191 e 193, II). Para esses contratos, o recurso contra advertência, suspensão temporária ou multa é de 5 dias úteis (art. 109, I, f), e só os recursos contra habilitação e julgamento das propostas têm efeito suspensivo automático (art. 109, § 2º). Por isso, antes de calcular o prazo, confira a lei que rege o contrato.

O que o recurso pode discutir

O recurso não é uma repetição da defesa prévia. Ele parte da decisão e aponta onde ela falhou. Os pontos mais comuns:

Processo: impedimento e inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, com prazo de defesa e de especificação de provas (art. 158). Provas só podem ser indeferidas de forma fundamentada (art. 158, § 3º).
Prescrição: a prescrição ocorre em 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração; é interrompida pela instauração do processo de responsabilização e suspensa por acordo de leniência ou por decisão judicial que inviabilize a apuração (art. 158, § 4º).
Enquadramento: cada sanção corresponde a determinadas infrações. A advertência só cabe na inexecução parcial (art. 156, § 2º); o impedimento, nas infrações do art. 155, II a VII (§ 4º); a inidoneidade, nas dos incisos VIII a XII (§ 5º).
Dosimetria: a decisão deve considerar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os danos à Administração e o programa de integridade (art. 156, § 1º).
Valor da multa: entre 0,5% e 30% do valor do contrato, na forma do edital ou do contrato (art. 156, § 3º). Veja multa em contrato administrativo.

Depois do recurso: reabilitação

Mantida a sanção, a empresa pode pedir reabilitação à autoridade que a aplicou. A lei exige reparação integral do dano, pagamento da multa, prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou 3 anos (inidoneidade), cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia (art. 163). Para as infrações de documento falso e de atos lesivos da Lei Anticorrupção, a reabilitação depende de programa de integridade (art. 163, parágrafo único).

Sanções do TCU e da Lei Anticorrupção

Duas situações têm regras próprias. A inidoneidade declarada pelo TCU é contestada por pedido de reexame, em 15 dias, com efeito suspensivo (Lei 8.443/1992, arts. 48 e 33); veja certidão de licitantes inidôneos do TCU. No processo administrativo de responsabilização da Lei Anticorrupção, o regulamento federal prevê pedido de reconsideração em 10 dias, com efeito suspensivo (Decreto 11.129/2022, art. 15); veja como funciona o PAR.

O que fazer ao receber a decisão

Anote a data da intimação e conte o prazo em dias úteis.
Confira a lei do contrato: Lei 14.133 ou Lei 8.666.
Peça cópia integral do processo, com o relatório da comissão e as manifestações jurídicas.
Compare a decisão com a defesa prévia: o que foi enfrentado e o que ficou sem resposta.
Verifique os cadastros (CEIS, CNEP e o do Tribunal de Contas do estado) para saber se o registro respeitou o efeito suspensivo.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para recorrer de multa ou impedimento de licitar?

Na Lei 14.133/2021, o recurso contra advertência, multa e impedimento de licitar e contratar deve ser apresentado em 15 dias úteis, contados da intimação (art. 166). A autoridade que aplicou a sanção pode reconsiderar em 5 dias úteis; se não reconsiderar, a autoridade superior decide em até 20 dias úteis.

Cabe recurso contra a declaração de inidoneidade?

Na Lei 14.133, contra a inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, em 15 dias úteis, decidido em até 20 dias úteis (art. 167). Na Lei 8.666, que ainda rege contratos antigos, o pedido de reconsideração é de 10 dias úteis (art. 109, III).

O recurso suspende a sanção?

Na Lei 14.133, sim: o recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo até a decisão final (art. 168). Na Lei 8.666, o recurso contra penalidade não tem efeito suspensivo automático; a autoridade pode atribuí-lo de forma motivada (art. 109, § 2º).

Qual lei vale para o recurso de um contrato antigo?

O contrato assinado sob a Lei 8.666/1993 continua regido por ela durante toda a vigência, inclusive quanto às sanções e aos recursos (Lei 14.133, arts. 190 e 191). Por isso o prazo de recurso pode ser de 5 dias úteis, e não de 15.

Depois de esgotados os recursos, a empresa pode voltar a licitar antes do fim da sanção?

Pode pedir reabilitação à autoridade que aplicou a sanção, com reparação integral do dano, pagamento da multa e cumprimento do prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou 3 anos (inidoneidade), além das condições do ato punitivo (Lei 14.133, art. 163).