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Artigos sobre licitações, sanções, condomínio e direito digital
Textos informativos sobre a lei, os prazos e as decisões dos tribunais em cada tema.
artigos publicados
Dívida de condomínio de imóvel vendido ou arrematado: quem paga?
Venda registrada, contrato de gaveta e leilão judicial: contra quem o condomínio cobra as cotas atrasadas em cada situação.
Execução de taxa condominial: documentos, etapas e prazos
O caminho da cobrança judicial das cotas em atraso, da documentação ao pagamento, com os prazos do CPC e o que o STJ tem decidido.
Multa em contrato administrativo: limites, multa de mora e como contestar
Como a multa contratual funciona na Lei 14.133/2021: o que o contrato precisa prever, multa de mora e compensatória, desconto de pagamentos e da garantia, defesa e recurso.
PAR da Lei Anticorrupção: como funciona o processo administrativo de responsabilização
O processo que apura atos lesivos de empresas contra a Administração: etapas, prazos de defesa, como a multa é calculada, acordo de leniência, reconsideração e prescrição.
Impedidos de licitar no TCE-PR: o que é o cadastro e o que fazer se a empresa estiver nele
O Tribunal de Contas do Paraná mantém um cadastro público de restrições ao direito de contratar. Veja quem registra, quais sanções entram, onde a restrição vale e como corrigir.
Empresa no CEIS: o que significa estar no cadastro e como sair
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas reúne as sanções que restringem licitar e contratar com o Poder Público. Veja quais entram, os efeitos e como sair.
Declaração de inidoneidade: o que é, quanto dura e como a empresa se defende
A sanção mais grave da Lei 14.133/2021: quando cabe, quanto dura, o efeito sobre contratos em andamento, a inidoneidade aplicada pelo TCU, a defesa e a reabilitação.
Multa condominial: quando o condomínio pode multar, limites e direito de defesa
As três multas do Código Civil, o papel da convenção, o quórum de cada uma e o procedimento que evita que a multa seja anulada na Justiça.
Os maiores gargalos da execução condominial e como evitá-los
A inadimplência condominial afeta diretamente a saúde financeira do condomínio. Como as despesas comuns financiam manutenção, segurança, funcionários, contratos e obras, o atraso de uma unidade…
Reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão: quando e como pedir
A base legal do reequilíbrio em concessões e PPPs, a matriz de riscos, os eventos que autorizam o pedido, a prova do impacto, as vias administrativa, arbitral e judicial e as formas de recomposição.