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Artigos sobre licitações, sanções, condomínio e direito digital
Textos informativos sobre a lei, os prazos e as decisões dos tribunais em cada tema.
artigos publicados
Impedimento de licitar e contratar: prazo, abrangência e efeitos nos contratos
Quando a sanção cabe, onde ela vale, quanto dura, como fica o contrato em execução e como a empresa se defende e se reabilita.
Recurso administrativo em licitação: prazos, intenção de recorrer e contrarrazões
Contra o que cabe recurso, como contar os prazos na Lei 14.133/2021, o que discutir na inabilitação e na desclassificação e o que acontece depois.
Defesa prévia em processo de sanção de licitação: prazo, conteúdo e provas
O prazo de cada defesa na Lei 14.133/2021 e na Lei 8.666/93, os pontos que a defesa deve enfrentar e as etapas até a decisão final.
Assembleia de condomínio virtual ou híbrida: convocação, quórum e sessão permanente
As regras da assembleia eletrônica, os quóruns do Código Civil e a sessão permanente para deliberações que exigem quórum especial.
Condômino antissocial: multa de até 10 vezes a cota, direito de defesa e afastamento
Quem é o condômino antissocial, como aplicar as multas do art. 1.337 do Código Civil sem risco de anulação e quando a Justiça pode determinar o afastamento.
Taxa extra e fundo de reserva: quem paga, inquilino ou proprietário?
Despesas ordinárias e extraordinárias na Lei do Inquilinato, o fundo de reserva e a relação entre condomínio, proprietário e inquilino na cobrança.
Airbnb em condomínio: o condomínio pode proibir? O que decidiu o STJ
Contratos de curta estadia por plataformas digitais, destinação residencial da convenção, quórum de 2/3 e o Tema Repetitivo 1443.
Condômino inadimplente pode ser síndico? O que diz o Código Civil e o que depende da convenção
O inadimplente não vota nem participa das deliberações, mas a lei não trata expressamente da candidatura. Veja os pontos de apoio e o papel da convenção.
Dívida de condomínio prescreve? O prazo de 5 anos e como o condomínio evita perder o crédito
O prazo para cobrar cada cota, o que interrompe a contagem, a prescrição durante o processo e as cotas que vencem depois da execução.
Parcelamento de dívida de condomínio: em quantas vezes, quem decide e como formalizar
A diferença entre o acordo com o condomínio e o parcelamento previsto no CPC, quem pode autorizar e os cuidados para que o acordo proteja o condomínio.
Condômino inadimplente: o que o condomínio pode e não pode fazer
Multa, juros, voto, execução e penhora da unidade: o que a lei permite ao síndico. E as medidas que o STJ já considerou ilícitas.
Dívida de condomínio pode levar à perda do imóvel? Bem de família, financiamento e leilão
Por que a unidade responde pela própria dívida, o que muda quando o imóvel é financiado com alienação fiduciária e o que acontece no leilão.