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Artigos sobre licitações, sanções, condomínio e direito digital
Textos informativos sobre a lei, os prazos e as decisões dos tribunais em cada tema.
artigos publicados
Recurso contra multa, impedimento ou inidoneidade: prazos, efeito suspensivo e pedido de reconsideração
Qual recurso cabe contra cada sanção, em que prazo, quando a sanção fica suspensa e o que a empresa pode discutir depois da decisão.
Certidão negativa de licitantes inidôneos do TCU: o que significa constar e o que fazer
Como funciona o cadastro de inidôneos do Tribunal de Contas da União, a consulta consolidada por CNPJ e os caminhos de defesa da empresa que aparece nele.
Atestado de capacidade técnica na licitação: o que a Lei 14.133 permite exigir e o que pode ser contestado
Os limites que a lei impõe à exigência de atestados, o que não pode ser pedido no edital e os caminhos quando a exigência restringe a disputa.
Inteligência artificial na advocacia: o que a OAB recomenda e os limites do uso nos escritórios
As regras que já existem para o uso de IA generativa no trabalho jurídico, os riscos que elas procuram evitar e o que muda na relação com o cliente e com o Judiciário.
Encarregado de dados (DPO): quem precisa indicar, o que faz e quem responde perante a ANPD
O que a LGPD e o regulamento da ANPD exigem sobre o encarregado: indicação formal, divulgação, atribuições, conflito de interesse e dispensa para pequeno porte.
Contrato de software e SaaS: as cláusulas que protegem a empresa
O que a Lei do Software, o Código Civil e a LGPD dizem sobre licença, serviço, dados e responsabilidade, e as cláusulas a negociar antes de assinar.
LGPD em condomínios: câmeras, biometria, dados de moradores e o que o síndico precisa fazer
Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao condomínio, o regime simplificado da ANPD e os cuidados com imagens, biometria e informações de inadimplência.
Vazamento de dados na empresa: o que fazer, prazo para comunicar a ANPD e responsabilidade
O que a LGPD e o regulamento da ANPD exigem depois de um incidente de segurança: avaliação de risco, comunicação, registro, sanções e responsabilidade civil.
Multa da LGPD e sanções da ANPD: como funciona o processo e como a empresa se defende
As sanções do art. 52 da LGPD, a dosimetria da multa, o processo administrativo sancionador da ANPD e o que reduz o valor da multa.
Reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133: requisitos, prazo e diferença para reajuste e repactuação
Os três instrumentos que recompõem o preço do contrato administrativo, quando cada um cabe, como pedir e o prazo para não perder o direito.
Impugnação de edital na Lei 14.133: prazo, quem pode impugnar e o que alegar
O prazo para impugnar e para a resposta, os vícios mais comuns em editais e o que fazer se a impugnação não for acolhida.
Inexecução e rescisão unilateral do contrato administrativo: motivos, consequências e defesa
Quando a Administração pode extinguir o contrato por ato próprio, o que acontece com a garantia e os pagamentos, e quando é a empresa que tem direito à extinção.