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Artigos sobre licitações, sanções, condomínio e direito digital
Textos informativos sobre a lei, os prazos e as decisões dos tribunais em cada tema.
artigos publicados
Vazamento no Smart Sampa: LGPD, RIPD e plano de resposta a incidentes
Como a LGPD trata sistemas de videomonitoramento, o que o relatório de impacto do programa diz sobre segurança e o que um plano de resposta a incidentes precisa ter.
Sanções administrativas na Lei 14.133: quais são, como são dosadas e como a empresa se defende
Guia das infrações e sanções da nova Lei de Licitações: o mapa infração por sanção, a dosimetria, a multa, o alcance do impedimento, a cumulação, a prescrição e a defesa.
RIPD e privacy by design: quando a empresa precisa do relatório de impacto à proteção de dados
Quando a LGPD e a ANPD pedem o relatório de impacto, o que ele contém, quais tratamentos são de alto risco e como a proteção de dados entra no projeto desde a concepção.
Governança de IA na empresa: como fazer a política de uso de inteligência artificial
O que a LGPD, a CLT e a lei de propriedade industrial já exigem de quem usa IA generativa no trabalho, o que negociar com o fornecedor e o que o documento interno deve prever.
Tomada de contas especial: o que é, como funciona e como a empresa contratada se defende
O processo que apura dano aos cofres públicos e cobra o ressarcimento também alcança empresas contratadas. Veja as fases, os prazos, as consequências e a prescrição.
Improbidade administrativa: o que é, tipos de atos, penas e o que mudou na lei
Guia da Lei 8.429/1992 com as mudanças de 2021 e as decisões do STF até 2026.
Concorrência desleal de ex-empregado ou ex-sócio: o que a lei permite e o que é crime
Disputar clientes depois da saída é, em regra, livre. Levar dados confidenciais, desviar clientes com fraude ou descumprir uma cláusula válida não é.
Proposta inexequível na licitação: o limite de 75%, a diligência e como demonstrar o preço
O que a Lei 14.133/2021 considera preço inexequível, quando a Administração deve abrir diligência e como a empresa demonstra que consegue executar o contrato.
Programa de integridade na licitação: quando é obrigatório e como comprovar
Contratos de grande vulto, desempate, dosimetria das sanções e reabilitação: o que a Lei 14.133/2021 e o Decreto 12.304/2024 exigem da empresa.
Ação renovatória de locação comercial: requisitos, prazo para propor e valor do aluguel
Como a empresa locatária garante a permanência no ponto, o que precisa provar, quando o locador pode recusar a renovação e como o aluguel é fixado.
Acordo de leniência: o que é, requisitos e o que a empresa ganha e assume
Quem celebra, requisitos, benefícios, obrigações, etapas da negociação na CGU, prescrição e a diferença para a leniência do CADE.
Engenharia reversa de software com IA é legal? O que diz a legislação brasileira
Descompilar, estudar e reescrever programas ficou rápido com inteligência artificial. As regras de direito autoral, contrato e segredo de negócio continuam valendo.